O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constante
de uma área de terra, medindo 933,24 (novecentos e trinta e três metros e vinte
e quatro centímetros quadrados), confrontando-se frente com Av. Principal, com
Ruth Maria dos Santos Costa, lado esquerdo Ruth Magalhães dos Santos e do lado
direito com Maria do Carmo, situada em na localidade de Jaqueira, neste
Município de Presidente Kennedy.
Art. 2º A
desapropriação deverá ser executada em caráter de urgência.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
ALUIZIO CARLOS CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.