DECRETO Nº 53A, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002

 

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constante de uma área de terra, medindo 933,24 (novecentos e trinta e três metros e vinte e quatro centímetros quadrados), confrontando-se frente com Av. Principal, com Ruth Maria dos Santos Costa, lado esquerdo Ruth Magalhães dos Santos e do lado direito com Maria do Carmo, situada em na localidade de Jaqueira, neste Município de Presidente Kennedy.

 

Art. 2º A desapropriação deverá ser executada em caráter de urgência.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE           PUBLIQUE-SE          CUMPRA-SE.

 

Presidente Kennedy-ES, 30 de setembro de 2002.

 

ALUIZIO CARLOS CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.