O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo , no
uso de suas atribuição legal, DECRETA:
Art. 1º - Obedecendo a Lei n°
172/89 de 22 de Novembro de 1989, decreto reajuste nas tarifas e taxas de
preços públicos de acordo com o TR dos meses junho e julho de 1991.
Art. 2° - A Tabela anexa a Lei
n° 048/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo município,
fica fixado no seguinte:
DESCRIÇÃO:
I –
Tarefas de expediente:
1- CERTIDÕES
1.1 –
Negativas de Tributos ...................................................... 612,00
1.2 –
Detalhadas ..................................................................... 946,00
1.3 –
Outras por laudas ......................................................... 1.064,00
1.4 –
Alvará de licença .......................................................... 1.064,00
1.5 –
Taxas de expediente ........................................................ 612,00
2 – ATESTADOS:
2.1 –
Vistorias ..................................................................... 1.268,00
2.2
Averbações
De
terreno por lote.................................................................. 612,00
De
prédio por unidade .............................................................. 804,00
2.3 –
Transferências
De
terreno por lote ................................................................. 804,00
De
prédio por unidade .............................................................. 804,00
2.4 –
Habite-se
Na sede
por unidade.............................................................. 1.006,00
Na orla
marítima por unidade ................................................. 2.572,00
REQUERIMENTOS:
1 –
Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de atestado diploma e
certidão de concursos públicos .................................................................. 303,00
2 –
Protocolo de requerimento dirigidos a qualquer autoridade municipal para fins
diversos ou demais fins ............................................................................ 335,00
3 –
Segundas vias ................................................................... 477,00
4 –
Baixa de qualquer natureza ................................................. 336,00
TARIFAS DIVERSAS OU DE SERVIÇOS DIVERSOS:
1-
Numeração e remuneração de prédios:
- Pela
remuneração além de placa ............................................. 183,00
-
Substituição da placa de numeração ......................................... 336,00
2 – Do
alinhamento e nivelamento
- Por
serviços de extensão até 20m lineares................................. 611,00
- Por
serviços de extensão que exceder a 20m ............................. 611,00
3 – Da
liberação de bens apreendidos depósitos:
- De
bens ou mercadorias, por dia ou fração ............................... 611,00
- De
cães por cabeça ou fração ................................................. 611,00
-
Animais por cabeça após dia ou fração ..................................... 417,00
TARIFAS DE CEMITÉRIO:
1 –
Inumação por sepultura rasa:
- De
adulto por cinco anos ........................................................ 611,00
- De
menores por cinco anos .................................................... 475,00
2 –
Inumação em carneiros:
- De
adulto por cinco anos ........................................................ 475,00
- De
menores por três anos ...................................................... 611,00
3 –
Prorrogação de prazos:
- De
sepultura rasa (adulto por cinco anos) .................................. 945,00
- De
sepultura rasa ( menores por cinco anos) ............................. 491,00
- De
carneiro ( adulto por três anos) .......................................... 472,00
- De
carneiro (menores por três anos) ........................................ 611,00
4 –
Perpetuidade:
- De
sepultura rasa por metro quadrado ................................. 15.744,00
- De
carneiro por m² ........................................................... 26.476,00
- De
jazigo por m²............................................................... 31.747,00
- De
nicho por m² ............................................................... 45.183,00
5 –
Exumações:
- Após
cinco anos ................................................................. 1.880,00
- Antes
de cinco anos ............................................................ 3.186,00
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.