DECRETO Nº 52, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Designa a Comissão Permanente para Condução de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Designa os membros para comporem a Comissão Permanente para Condução de Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

I - Presidente: Deveite Alves Porto Neto - Procurador Municipal

II - Membro: Elisangela Belonia Moreira - Auxiliar Administrativo

III - Membro: Valdiceia Ferreira Gomes - Auxiliar Administrativo

IV - Membro: Meyrielli dos Santos Bernardo - Recepcionista

V - Membro: Ilania Barcelos de Souza - Auxiliar Administrativo

Parágrafo Único. Aos servidores designados será concedida a retribuição por participação em órgão de deliberação coletiva, que corresponderá 0,7 (sete) décimos na forma do parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar nº 003 de 2009.

Art. 2º No impedimento do presidente os trabalhos serão conduzidos excepcionalmente por um membro da comissão, designado pela própria comissão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 050/2011 e 037/2011 e suas alterações.

REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 20 de setembro de 2012.

Lourival Lima do Nascimento

Prefeito Municipal

INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.