DECRETO
Nº 005, DE 05 DE JANEIRO DE 2015
DECLARA IMÓVEL DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A
PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o
projeto/atividade de Pavimentação e Urbanização da Avenida Orestes Baiense
inserido no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei Municipal nº 1.112/2014).
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação de lote de terra, com
área total de 22,16 m², de propriedade de Heris Lucio Gomes e/ou quem de direito, caracterizado da seguinte forma:
I. Gleba nº 19, confrontando-se ao norte com Avenida Orestes Baiense, ao Sul com
Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou quem de direito, a Leste com Ione de
Fatima Sanches Baiense ou quem de direito e a Oeste com Igreja Assembleia de
Deus ou quem de direito.
Art. 2º. O imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto se destina à ampliação,
pavimentação e urbanização da Avenida Orestes Baiense, localizada no Município
de Presidente Kennedy.
Art. 3º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura
existentes sobre o imóvel referido no Art. 1º e a desapropriação de que trata
este Decreto será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do Art. 15,
do Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786/1956, para fins de imediata imissão de posse.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de
dotação da Secretaria Municipal de Obras, constante do PPA 2014-2017,
Projeto/atividade: 006001.041220013.416, Elementos de Despesa: 4.4.90.61.00000.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 05 de janeiro de 2015.
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy.