DECRETO Nº 51, DE 26 DE MAIO DE 2021

CRIA ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS NA ESCOLA BARRA DE MAROBÁ DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, no Convênio de Municipalização nº 54/1998, no Plano Nacional de Educação de 09 de janeiro de 2007, no art. 127 da Resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE) nº 3.777/2014 e no processo administrativo nº 7.163/2021, decreta:

Art. 1° Fica criada a Etapa de Ensino denominada Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano) na EMEIEF Barra de Marobá da Rede Pública Municipal de Ensino de Presidente Kennedy/ES.

Parágrafo único. A Etapa de Ensino que trata o caput será aplicada no ano letivo 2021, de acordo com o preenchimento das 1.200 (um mil e duzentas) vagas disponíveis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2021.

Presidente Kennedy-ES, 26 de maio de 2021.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

fátima agrizzi ceccon

secretária municipal de educação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.