DECRETO Nº 51, DE 29 DE JULHO DE 2015
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (COAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI
da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,
DECRETA
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Produtos
e Serviços (COAPS) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Comissão será composta por 4
(quatro) servidores, sendo 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 2 (dois)
membros, sendo um deles do quadro efetivo, cuja composição consta discriminada
a seguir:
I.
Presidente: Jozimar de
Aguiar Sales;
II.
Secretário: José Carlos Alves Quintino;
III.
Membro Efetivo: Valdeis
Correa Baiense;
IV.
Membro: Marcos Rogério Paulino de Brito.
Art. 3º. São
atribuições da COAPS:
I.
Avaliar as
amostras de materiais de fornecedores participantes de certames licitatórios;
II.
Avaliar a capacidade técnica e operacional de
prestadores de serviços em processos licitatórios e de aquisição;
III.
Realizar o aceite definitivo de produtos adquiridos
e recebidos pelo almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os
servidores designados para integrar esta Comissão farão jus ao acréscimo
remuneratório previsto no art. 4º da Lei 1.204/15.
Art. 5º. Este
Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy-ES, 29 de julho de 2015.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Deivis Oliveira Guimarães
Secretário Municipal de
Saúde
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.