DECRETO Nº 50, DE 31 DE MAIO DE 2017.

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,

CONSIDERANDO o teor do § 1º, do art. 4º, do Decreto Federal nº 4.748/2003 que prevê a criação de Comissão Especial responsável pela coordenação do Processo Seletivo, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a lisura, imparcialidade e o equidade no acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado, referido na Lei 1.323/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial formada por servidores da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Assistência Social para a execução, acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, objetivando a contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Comissão será composta por 05 (cinco) servidores, sendo 01 (um) Presidente e 04 (quatro) membros, cuja composição consta discriminada a seguir:

1) Presidente: Tancredo Almeida Silveira;

2) Vice-Presidente: Rejane Fernandes das Neves;

3) Membro: Meyrielli dos Santos Bernardo;

4) Membro: Euzébio dos Santos Viana;

5) Membro: Karem Martins Campos.

Art. 2º Esta Comissão será assessorada juridicamente pela Procuradoria Geral do Município no que couber.

Art. 3º A Comissão criada por este Decreto tem como objetivo criar banco de dados com vistas à contratação temporária de profissionais para exercerem as funções descritas em regulamento próprio.

Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação e a Comissão terá vigência até a data de homologação do referido Processo Seletivo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 31 de maio de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.