DECRETO Nº 50, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011

DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Designa os seguintes membros para comporem a comissão Permanente de Condução dos Processos Administrativos Disciplinares, salvo nos casos de servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, por tempo determinado até 31 de dezembro de 2012.

I - Presidente: Deveite Alves Porto Neto - Procurador Municipal

II - Membro : Aurenive dos Santos Costa - Professor MAmPA 5

III - Membro: Valmir Costalonga Junior - Oficial Administrativo

IV - Membro: Olimara da Silva Souza - Escriturário

V - Membro: Edivaldo Silva de Oliveira - Motorista

VI - Membro: Valdiceia Ferreira Gomes - Auxiliar Administrativo

Parágrafo único - Em função do disposto no caput deste artigo fica outorgado o disposto no parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar n° 3 de 2009, a referência de cinco décimos.

Art. 2° No impedimento do Presidente os trabalhos serão conduzidos expecionalmente por um membro da comissão, designado pela própria comissão.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2011.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 01 de setembro de 2011.

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.