DECRETO N° 501/91, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA E IMÓVEL NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e, de conformidade com o disposto no Decreto Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o Artigo 5º, parágrafo XXIV da Constituição Federal e o previsto no Artigo 67, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada na sede do município, pertencente a Augusto Jorge Bichara Macedo e a esposa Ivone Barreto Macedo, incluindo-se ainda neste, um barracão coberto de telhas.

Art. 2º. A área de terra e o barracão, citados no Artigo anterior, que terá como objetivo a construção do Ambulatório Medico Municipal, tem área total de 1.134 m² (um mil cento e trinta e quatro metros quadrados), tendo quarenta e cinco (45) metros de frente, trinta e nove (39) metros nos fundos, vinte (20) metros no lado direito y trinta e quatro (34) metros no lado esquerdo, com um barracão coberto de telhas, parede de tábuas e tijolos, situados à Rua Atila Vivácqua o/nº na sede do município, tendo como confrontante pela frente com referida Rua Atila Vivacqua e Roberto Soares Viana, lado direito com Elias Fernandes e Jose de Queiroz e lado esquerdo com a Rua Nelson Gomes da Silva.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, ES, em 14 de fevereiro de 1991.

DANIEL VANTIL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.