DECRETO Nº 49, DE 13 DE JULHO DE 2016
 
ESTABELECE REGRAS PARA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ANO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CONSIDERANDO os termos do art. 37, da Constituição Federal, em que a Administração Pública deverá observar os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;
 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 70, da Constituição Federal, quanto à competência dos órgãos de Controle Interno de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, cumprimento da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
 
CONSIDERANDO que o Art. 4º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar e cumprir estritamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos;
 
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa usar em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo público patrimonial, conforme consta no Art. 9º, inciso XII, da Lei Federal nº 8.429/92;
 
CONSIDERANDO que é dever de todo servidor público, no exercício de suas funções, observar as normas legais e regulamentares, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, dentre outros deveres expressamente elencados no Art. 121 do Estatuto dos Servidores Públicos;
 
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
 
CONSIDERANDO que a Lei Eleitoral nº 9.504/1997 apresenta algumas condutas vedadas aos agentes públicos (são todos aqueles que exerçam, ainda que de forma transitória ou mesmo sem remuneração, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional - art. 73, § 1º, da Lei nº 9.504/97), que prescindem ser integralmente cumpridas;
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
 
Art. 1º É vedada a prática das condutas abaixo elencadas durante a vigência de ano eleitoral:
 
I - Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município de Presidente Kennedy em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária;
 
II - Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
 
III - Ceder servidor público do Município de Presidente Kennedy, ou que esteja à disposição deste, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
 
IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
 
Art. 2º É vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, salvo as exceções previstas no Art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral) nºs 03 (três) meses que antecedem as eleições até a posse dos candidatos eleitos.
 
Art. 3º É vedada a prática das condutas abaixo elencadas nºs 03 (três) meses que antecedem as eleições:
 
I - Realizar transferência de recursos a outros entes da federação, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, conforme disposto no Art. 73, inciso VI, Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral);
 
II - Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Município de Presidente Kennedy, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
 
III - Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
 
IV - Contratar shows artísticos para animar as inaugurações de obras públicas, conforme disposto no Art. 75, Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral);
 
V - Comparecimento de candidatos à disputa eleitoral nas inaugurações de obras públicas, conforme disposto no Art. 77, Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral);
 
§ 1º Nos casos de descumprimento do disposto no inciso IV, deste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, conforme julgamento pelo Juízo Eleitoral competente.
 
§ 2º A inobservância do disposto no inciso V deste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
 
Art. 4º É vedado realizar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional do Município de Presidente Kennedy, que ultrapassem a média do gasto com publicidade nos primeiros semestres dos três últimos anos que antecedem as eleições, conforme disposto no Art. 73, inciso VII, Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
 
Art. 5º É vedado fazer, na circunscrição das eleições, revisão geral da remuneração de servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, desde os 180 (cento e oitenta) dias que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, conforme disposto no Art. 73, inciso VIII, Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
 
Art. 6º No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
 
Art. 7º É vedada a prática de captação de sufrágio, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, por servidor público que a mando de Candidato, doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, sob pena de responsabilização na forma do Art. 41-A, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).
 
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita descrita no caput deste artigo, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
 
§ 2º As sanções e penalidades previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
 
Art. 8º As vedações do inciso II e III, do Art. 3º, deste Decreto, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.
 
Art. 9º O descumprimento do disposto no Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º e Art. 6º, deste Decreto poderá acarretar a suspensão imediata da conduta vedada, sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR e poderá sujeitar à cassação do registro ou do diploma, conforme julgamento pelo Juízo Eleitoral competente, nos termos do Art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
 
Art. 10 As condutas enumeradas no Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º e Art. 6º, deste Decreto caracterizam atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992 e sujeitam-se às disposições e regramentos daquele diploma legal.
 
Art. 11 Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o Art. 6º, deste Decreto não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, partido político ou coligação ou por esse mantida.
 
Art. 12 É vedada a doação direta ou indiretamente de dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de órgãos da administração pública direta e indireta ou fundação/instituição mantida com recursos provenientes do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 24, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
 
Art. 13 É vedada a veiculação de propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nos termos do Art. 37, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
 
Art. 14 É vedada a colocação de propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação de qualquer natureza nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano, nos termos do Art. 37, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
 
Art. 15 É expressamente proibido, a qualquer tempo, a realização de propaganda institucional na qual conste nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal do candidato, partido político ou coligação.
 
Art. 16 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Presidente Kennedy/ES, 13 de julho de 2016.
 
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 
ANEXO ÚNICO
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| PERÍODO | CONDUTAS VEDADAS |




 
|========================================================================|===========================================================================================================|




 
|Não sofre limitação temporal |Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis |




 
|  |pertencentes à administração municipal direta ou indireta, ressalvada a realização de convenção partidária.|




 
| |(Art. 73, I, Lei 9.504/97)  |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|Não sofre limitação temporal |Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas |




 
|  |consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. |




 
| |(Art. 73, II, Lei 9.504/97)  |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|Não sofre limitação temporal |Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para |




 
| |comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente |




 
| |normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.  |




 
| |(Art. 73, III, Lei 9.504/97) |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de |Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição |




 
|1º DE JANEIRO DO ANO ELEITORAL |gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. |




 
| |(Art. 73, IV, Lei 9.504/97) |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de |Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos |




 
|1º DE JANEIRO DO ANO ELEITORAL |no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. |




 
|  |(Art. 73, VII, Lei 9.504/97) |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de  |Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, |




 
|1º DE JANEIRO DO ANO ELEITORAL |exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei |




 
| |e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o |




 
|  |acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. |




 
| |(Art. 73, § 10, Lei 9.504/97) |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de |Os programas sociais referidos acima não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a |




 
|1º DE JANEIRO DO ANO ELEITORAL  |candidato ou por esse mantida. |




 
| |(Art. 73, § 11, Lei 9.504/97)  |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de  |Contratar operação de crédito por antecipação de receita. |




 
|1º DE JANEIRO DO ANO ELEITORAL |(Art. 38, LC 101/2000 - LRF) |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de ABRIL DO ANO ELEITORAL até a posse dos eleitos |Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a |




 
|  |recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. |




 
| |(Art. 73, VIII, Lei 9.504/97)  |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de |Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mesmo exercício, ou que tenha |




 
|1º DE MAIO DO ANO ELEITORAL  |parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para arcar |




 
| |com estas parcelas.  |




 
| |(Art. 42, LC 101/2000 - LRF) |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de JULHO DO ANO ELEITORAL até a posse dos candidatos eleitos |Nomear, contratar SBSou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens|




 
| |ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir |




 
| |ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, |




 
|  |ressalvados: |




 
| |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
| |A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; |




 
|  |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
| |A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o mês de JULHO DO ANO ELEITORAL; |




 
| |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
| |A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos |




 
|  |essenciais, com prévia e expressa autorização do Prefeito. |




 
| |(Art. 73, V, Lei 9.504/97)  |




 
|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
|A partir de |O Município não receberá recursos advindos de transferência voluntária do Estado e da União a partir do mês|




 
|1º DE JULHO DO ANO ELEITORAL  |de JULHO DO ANO ELEITORAL, exceto: |




 
| |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
| |Havendo obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma |




 
|  |prefixado (os três requisitos devem estar presentes); |




 
| |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|




 
| |Para atender situações de emergência e calamidade pública.  |




 
| |(Art. 73, VI, a, Lei 9.504/97) |




 
|________________________________________________________________________|___________________________________________________________________________________________________________|