DECRETO Nº 49, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

 

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os  artigo 67, inciso VI da lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.040/2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A movimentação bancária em contas do Município de Presidente Kennedy - órgão Prefeitura Municipal - em instituições financeiras será efetuada na forma deste Decreto, mediante assinatura de agentes públicos integrante de dois grupos especialmente designados para este fim.

 

§ 1º A movimentação bancária que envolva assinaturas de cheques, OBM,s e transferências bancárias será feita mediante combinação de duas assinaturas de agentes públicos de grupos diferentes.

 

§ 2º A transferência da conta bancária de royalties para a conta bancária de movimento será assinada pelo Prefeito Municipal e por dois agentes públicos de grupos diferentes.

 

§ 3º As movimentações bancárias do Fundo Municipal de Saúde deverão ser assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde na forma do inciso VII do art. 4º da Lei nº 723, de 21 de maio de 2007.

 

Art. 2º Designa os agentes públicos para comporem os grupos de movimentação bancária em instituição financeira instituído no art. 1º;

 

I - GRUPO I

 

a) Lourival Lima do Nascimento, Prefeito Municipal (Interventor Estadual);

b) Ana Lúcia Maitan Cruz, Secretária de Finanças;

c) Edison da Costa Pereira, Assessor Técnico Especial.

 

II - GRUPO II

 

a) Ruth Ramos, Secretária de Educação;

b) Deivisson de Souza Jordão, Secretário de Saúde;

c) Liete Gomes de Menezes, Secretária de Ação Social;

d) Juciane Cristina Jordão Gomes, Responsável pelaTesouraria.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Kennedy-ES, 10 de setembro de 2012.

 

Lourival Lima do Nascimento

Prefeito Municipal

INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.