O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo
Único do artigo 1° do Decreto n° 037, de 27 de julho de 2011, que designou
os membros para comporem a Comissão Permanente de Condução dos Processos
Administrativos Disciplinares, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, por
tempo determinado até 31 de dezembro de 2012.
“Parágrafo único - Em função do disposto no caput deste artigo fica
outorgado o disposto no parágrafo único do artigo
68 da Lei Complementar n° 003 de 2009, a referência de cinquenta décimos.”
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de agosto de 2011.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.