DECRETO Nº 47, DE 03 DE MAIO DE 2019

INSTITUI A EQUIPE MÍNIMA DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o inciso III do Art. 14º da Portaria nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Decreta:

Art. 1º Institui a Equipe Mínima de Referência em Saúde Mental para atender as demandas territoriais desta Municipalidade.

Art. 2º A Equipe Mínima de Referência em Saúde Mental tem como diretrizes os seguintes aspectos:

I - garantir o respeito aos direitos humanos, a autonomia e a liberdade das pessoas;

II - promover a equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;

III - combater a estigmas e preconceitos;

IV - garantir o acesso e a qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar; e

V - desenvolver atividades no território, que favoreça a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;

Art. 3º São objetivos da Equipe Mínima de Referência em Saúde Mental: 

I - ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral;

II - promover o acesso das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção;

III - promover ações de prevenção ao consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas;

IV - reduzir danos provocados pelo consumo de crack, álcool e outras drogas;

V - promover ações e trabalhos terapêuticos voltados a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas na sociedade;

VI - produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede;

VII - monitorar e auxiliar os processos de internações em espaços de reabilitação de dependentes químicos, ao que tange as internações voluntárias, bem como, compulsórias - determinação judicial; e

VIII - Prestar auxílio aos familiares de internos, visando promover um ambiente acolhedor e o fortalecimento de vínculo.

Art. 4º As atividades desenvolvidas pela Equipe Mínima de Referência em Saúde Mental, estarão associadas as demandas diárias espontâneas e/ou planejadas, além disso, serão promovidas:

I - Oficinas terapêuticas de recriação;

II - atividades laborais;

III - Atendimentos individuais e grupais; e

IV - Projetos terapêuticos de intervenção individual e coletiva.

Art. 5º A equipe de saúde mental será composta por profissionais do próprio quadro funcional do Recursos Humanos desta Municipalidade, sendo a nomeação destes, através Portaria, expedido pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 6º A Equipe Mínima de Referência em Saúde Mental deverá ser compostas pelos seguintes profissionais:

I - Coordenador;

II - Psicólogo;

III - Assistente Social;

IV - Médico.

Parágrafo Único. Os profissionais serão designados para compor a Equipe de Saúde Mental, não terá prejuízo de seus vencimentos e não fará jus a alguma gratificação.

Art. 7º Este Decreto será regulamentado no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 03 de maio de 2019.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

VALDINEI COSTALONGA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.