A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO o teor do Termo de Ajustamento de
Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar lisura,
imparcialidade e equidade no acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo
Simplificado referido no Processo Administrativo nº 10258/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão
Especial na Secretaria Municipal de Saúde para organização, execução,
acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2013,
conforme Edital nº 001/2013.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 04
(quatro) servidores, sendo 01 (um) Presidente e 03 (três) membros, cuja
composição consta discriminada a seguir:
1) Presidente: Joceli
José Marquezini;
2) Membro: Marcio Farge Ceccon;
3) Membro: Franciane
Nunes Robbi Cocco;
4) Membro: Gecieli
Aparecida Fontana Barreto Moreira.
Art. 3º A Comissão, desde que necessite de
pessoal para auxiliar no atendimento e realização de inscrições, deverá
solicitar a Secretaria Municipal de Saúde o envio de servidores para o devido
atendimento, a qual, através de portaria interna fará as devidas nomeações.
Art. 4º Esta Comissão será assessorada
juridicamente pela Procuradoria Geral do Município no que couber.
Art. 5º A Comissão criada por este Decreto
tem como objetivo criar banco de dados com vistas à contratação temporária de
profissionais para exercerem as funções dos respectivos cargos citados no
Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Os servidores designados para
integrar esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou
gratificação e a Comissão terá vigência até a data de homologação do referido
Processo Seletivo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.