DECRETO Nº 047/82, DE 05 DE JULHO DE 198=
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“AUTORIZA ApERTURA DE CREDITO ESPECIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 062/81 de 25 de novembro =
de
1981, e de acordo com a Lei
nº 067/82 de 20 de maio de 1982.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o Crédito Especial de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhõ=
;es
de cruzeiros), destinados à construção de meio fio e
calçamento à paralelepípedo=
s de
vias urbanas da Sede do Município e construção de 01 (=
uma)
praça pública, também na sede.
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos de Operações de Cré=
;ditos
Internos no presente exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.<=
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REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente
Kennedy-ES, 05 de julho de 1982.
josé hernandes folgoso
PrefeitO Municipal
Este texto não subs=
titui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned=
y.