O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial Lei Municipal
151 de 23 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto de Transmissão Inter-vivos - ITBI, regulamentada pelo Decreto 343/89, considerando
a extinção da URFIR e Lei Municipal n° 559/01 de 28 de dezembro de 2001.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída nova tabela de avaliação de
imóveis rurais e urbanos do Município de Presidente Kennedy constante do ANEXO ÚNICO.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO - DECRETO N°
443/01 DE 28/12/01
TABELAS DE PREÇOS PARA
FINS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E
URBANOS DO
MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES
|
Alíquotas em
UPM-PK |
||
MÍNIMO |
MÁXIMO |
||
1 |
ÁREAS
DE AREIA E RESTINGA |
|
187 |
2 |
ÁREAS
NA SEDE E SUAS PROXIMIDADES |
375 |
625 |
3 |
ÁREAS
EM SÃO JOAQUIM, SÃO PAULINHO, ÁGUA PRETA, SANTA
JOSEFA, CANCELAS, DUAS BARRAS, PEDRA BRANCA, SANTA
LUCIA, REBENTÃO, GROMOGOL E SERROTE. |
|
562 |
4 |
AREAS
EM SÃO SALVADOR, PESQUEIRO, SANTO EDUARDO, LEONEL, BOA
VISTA, CRIADOR, SIRICÓRlA,
DOIS CORAÇÕES, SANTA MARIA, MINEIRINHO,
COMISSÃO, BOA ESPERANÇA, MONTE BELO, RIO PRETO,
DESEJO, MOROBÁ, CABRAL E OUTRAS LOCALIDADES |
312 |
562 |
5 |
Loteamentos MORADA DAS NEVES |
437 |
750 |
6 |
Loteamentos
RECANTO DAS NEVES, MORADA DO SOL, CIDADE BALNEÁRIA,
SOLIMAR, RESIDENCIAL FLORAMAR E SOL E MAR |
|
58 |
7 |
Loteamento
PRAIA DAS NEVES |
||
Quadras
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 19, 20, 21, 22, 86, 87,
88, 89, 90, 91, 92, 93. |
|
40 |
|
Quadras
10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18,23,24, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 32,
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, |
|
257 |
|
Demais
Quadras. |
|
187 |
|
8 |
Loteamento NOVA MAROBÁ |
||
Quadras
j, k, m, n, o, p, q, r, s |
|
189 |
|
Quadras
a, b, c, d, e, f, g, h, i, t |
|
97 |
|
9 |
Loteamento PRAIA DE MAROBÁ |
||
Quadras
30 a 38 |
|
187 |
|
Quadras
de 10 a 29 |
|
125 |
|
10 |
Loteamento NA SEDE |
||
trecho: início rua ÁTILA
VIVACQUA até cooperativa selita |
172 |
233 |
|
Trecho:
da cooperativa até posto gasolina |
153 |
181 |
|
Trecho:
posto gasolina até aterro |
87 |
121 |
|
Rua
Sete Setembro e proximidades |
56 |
87 |
|
Rua
Olimpio Campos Pinto Figueiredo até esquina com Rua Olímpia Ferreira
Vianna e Loteamento do Ginásio |
123 |
178 |
|
Rua
Dona Cabocla e Ruas Manoel de Souza Jordão Sobrinho |
93 |
116 |
|
Os
demais lotes ficam a critério do avaliador. |
|||
As
avaliações das edificações levando em conta o padrão das construções, bem como padrões de acabamento e edificações |
|||
As
avaliações das benfeitorias em terrenos rurais ficaram por conta do
avaliador, levando em conta as
qualidades das mesmas. |