DECRETO Nº 443, DE 28 DE dezemBRO de 2001.

 

ATUALIZA TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS DO MuNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial Lei Municipal 151 de 23 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto de Transmissão Inter-vivos - ITBI, regulamentada pelo Decreto 343/89, considerando a extinção da URFIR e Lei Municipal n° 559/01 de 28 de dezembro de 2001.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituída nova tabela de avaliação de imóveis rurais e urbanos do Município de Presidente Kennedy constante do ANEXO ÚNICO.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 28 de dezembro de 2001.

 

ALUIZIO CARLOS CORRÊA

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 


 

ANEXO - DECRETO N° 443/01 DE 28/12/01

 

TABELAS DE PREÇOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E

URBANOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES

 

 

Alíquotas em UPM-PK

MÍNIMO

MÁXIMO

1

ÁREAS DE AREIA E RESTINGA

 

187

2

ÁREAS NA SEDE E SUAS PROXIMIDADES

375

625

 

3

ÁREAS EM SÃO JOAQUIM, SÃO PAULINHO, ÁGUA PRETA,

SANTA JOSEFA, CANCELAS, DUAS BARRAS, PEDRA BRANCA,

SANTA LUCIA, REBENTÃO, GROMOGOL E SERROTE.

 

 

562

 

4

AREAS EM SÃO SALVADOR, PESQUEIRO, SANTO EDUARDO, LEONEL,

BOA VISTA, CRIADOR, SIRICÓRlA, DOIS CORAÇÕES, SANTA MARIA,

MINEIRINHO, COMISSÃO, BOA ESPERANÇA, MONTE BELO, RIO

PRETO, DESEJO, MOROBÁ, CABRAL E OUTRAS LOCALIDADES

 

312

 

562

5

Loteamentos MORADA DAS NEVES

437

750

 

6

Loteamentos RECANTO DAS NEVES, MORADA DO SOL, CIDADE

BALNEÁRIA, SOLIMAR, RESIDENCIAL FLORAMAR E SOL E MAR

 

58

 

 

7

Loteamento PRAIA DAS NEVES

Quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 19, 20, 21, 22, 86,

87, 88, 89, 90, 91, 92, 93.

 

40

Quadras 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18,23,24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,

32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85,

 

257

Demais Quadras.

 

187

 

8

Loteamento NOVA MAROBÁ

Quadras j, k, m, n, o, p, q, r, s

 

189

Quadras a, b, c, d, e, f, g, h, i, t

 

97

 

9

Loteamento PRAIA DE MAROBÁ

Quadras 30 a 38

 

187

Quadras de 10 a 29

 

125

 

 

 

 

10

Loteamento NA SEDE

trecho: início rua ÁTILA VIVACQUA até cooperativa selita

172

233

Trecho: da cooperativa até posto gasolina

153

181

Trecho: posto gasolina até aterro

87

121

Rua Sete Setembro e proximidades

56

87

Rua Olimpio Campos Pinto Figueiredo até esquina com Rua Olímpia

Ferreira Vianna e Loteamento do Ginásio

123

178

Rua Dona Cabocla e Ruas Manoel de Souza Jordão Sobrinho

93

116

Os demais lotes ficam a critério do avaliador.

As avaliações das edificações levando em conta o padrão das construções, bem

como padrões de acabamento e edificações

As avaliações das benfeitorias em terrenos rurais ficaram por conta do avaliador,

levando em conta as qualidades das mesmas.