DECRETO Nº 399, DE 18 DE junhO de 2001.

REGULAMENTA ART. 15 DA LEI 546/01 1°/06/2001 - PLANO DE CARGOS E SALARIOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, Santo, no uso de suas atribuições legais especialmente o art. 15 da Lei 546/01 de 1 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado, na forma do ANEXO ÚNICO deste Decreto, o Regulamento das atribuições e fatores a serem considerados em relação a cada cargo criado pela Lei 546/01 de 1° de junho de 2001.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 18 de junho de 2001.

ALUIZIO CARLOS CORRÊA

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.