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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 062/81 de 25 de novembro =
de
1981.
DECRETA:
Art. 1º <=
/span>Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros) destinados ao reforço das seguintes dotaçõe=
s:
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR
4120
Equipamentos e Material Permanente.....................=
.............................................Cr$
200.000,00
Art. 2º <=
/span>Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação consignada no orçamento
vigente:
GABINETE DO PREF=
EITO
4120 Equipamento=
s e
Material Permanente....................................=
................................Cr$
70.000,00
ENCARGOS GERAIS =
DO
MUNICIPIO
9999 Reserva de
Contingência.........................................................=
...........................Cr$
130.000,00
&nbs=
p; &=
nbsp;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã=
o,
revogadas as disposições em contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.