O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de contratar pessoal especializado para
atendimento na área de saúde; considerando
a ausência de servidores públicos com atribuição técnica na área de saúde; considerando que as legislações
municipais que criaram cargos públicos tiveram sua eficácia extinta no último
dia 31 de dezembro de 2000; considerando
que em razão da extinção dos cargos, somada a ausência de pessoal
especializado, há impedimento de prestação mínima de serviço público; considerando a obrigatoriedade de ser
preencher os cargos públicos através de concurso público; considerando a real necessidade de se evitar litígio com a
Procuradoria Regional do Trabalho, que já propôs ação civil pública contra
inúmeros municípios capixabas em razão da contratação direta violando a seleção
via concurso; considerando a
urgência das decisões tomadas no interesse da coletividade e a necessidade de
prove-los com os serviços públicos, por ser esta uma das primazias da
Administração Pública; considerando
que trata-se de uma medida temporária - até realização do concurso público -
para atender necessidade de excepcional interesse público; considerando, finalmente, o disposto no art. 2° incisos III e IV da
Lei Municipal 307/91 de 01 de julho de 1991 que autoriza o Executivo Municipal
a celebrar contrato administrativo de prestação de serviços por tempo
determinado;
DECRETA:
Art. 1° Determino a contratação de pessoal especializado
na área de saúde - médicos, odontólogos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de
enfermagem, em consonância com a necessidade, pelo prazo de doze meses ou até
se efetive a nomeação dos servidores que forem selecionados pelo concurso
público, que deverá ser realizado dentro do prazo.
Art. 2° O contratado deverá apresentar sua
inscrição no conselho profissional.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.