O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a realização da II Conferência
Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo.
DECRETA:
Art. 1º Convocar
a I Conferência Regional dos Direitos Humanos a ser realizada no dia 02 de
agosto de 2008 no Auditório do Centro Educacional São Camilo em Cachoeiro de Itapemirim-ES sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2°
A I Conferência Regional dos Direitos Humanos terá como objetivo a atualização
e revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH.
Art. 3°
A I Conferência Regional dos Direitos Humanos terá a temática “Democracia,
Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades” e desenvolverá
seus trabalhos sob os seguintes eixos temáticos:
Eixo 1 - Universalizar direitos em
um contexto de desigualdades;
Eixo 2 - Violência, segurança
pública e acesso à justiça;
Eixo 3 - Pacto federativo e
responsabilidades dos três poderes, do Ministério Público e Defensoria Pública;
Eixo 4 - Educação e cultura em
direitos humanos;
Eixo 5 - Interação democrática
entre Estado e sociedade civil;
Eixo 6 - Desenvolvimento e
direitos humanos.
Art. 4º
As despesas com a I Conferência Regional dos Direitos Humanos correrão por
conta de recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos
Municípios envolvidos.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.