DECRETO Nº 37, DE 14 DE AGOSTO DE 2006

REVOGA O DECRETO Nº 027/06, DE 12 DE JULHO DE 2006, QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 027, de 12 de Julho de 2006, que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 14 de Agosto de 2006.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.