O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo e,
considerando os princípios e normas que regem o Direito Público; considerando
que alvará de funcionamento para exercício da atividade econômica deve preceder
de apresentação de documentação hábil; considerando, finalmente, o Princípio da
Autotutela que faculta a Administração Pública a revisão dos próprios atos,
DECRETO:
Art. 1º Declaro
NULO a inscrição cadastral nº 20263 e a licença de
funcionamento de casa noturna e bar em horário especial conferida ao Sr. Abdias
de Oliveira.
Art. 2º Proceda o recolhimento do Alvará, dê baixa no cadastro econômico e
notifique o interessado.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
ALUÍZIO CARLOS CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.