DECRETO Nº 36, DE 28 DE JUNHO DE 2023

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei nº 1.654, de 03 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, no Município de Presidente Kennedy/ES e o teor do Processo Administrativo nº 9.527/2021; Decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, neste Município, de propriedade do Sr Amilton Miranda Macedo e/ou quem de direito, com área total de 2.281,90m², registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob a Matrícula nº 12.379, Livro nº 2-B-K, Ficha 179, confrontando-se ao norte numa extensão de 265,29m com a área remanescente do próprio proprietário e/ou quem de direito, ao sul numa extensão de 261,96m com a Estrada Municipal Santana Feliz x ES-060 e/ou quem de direito, ao leste numa extensão de 265,29m com a área remanescente do próprio proprietário e/ou quem de direito, e ao oeste numa extensão de 261,96m com a Estrada Municipal Santana Feliz x ES-060 e/ou quem de direito.

Parágrafo único. O bem imóvel mencionado no caput deste artigo destinar-se-á a implantação da obra de pavimentação asfáltica do trecho 1.3 – Santana Feliz x ES 60 (Marobá), necessária ao atendimento do interesse público.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no art. 1º e a desapropriação de que trata este Decreto será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do art. 15A, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, para fins de manutenção da posse.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022-2025, Projeto/atividade: 035025.041220013.106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-Es, 28 de junho de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Luiz Fernando Busato Barros

Secretário Municipal de Obras e Habitação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.