O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, e considerando a realização da VII Conferência
Estadual de Assistência Social e VI Conferência Nacional de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º Convocar
a II Conferência Municipal de Assistência Social, que se constitui em etapa
preparatória para VII Conferência Estadual de Assistência Social e VI
Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada no dia 30 de julho
de 2007 sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social e da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A
II Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “Compromisso e
Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único da
Assistência Social (SUAS)”.
Art. 3º A
II Conferência Municipal de Assistência Social será presidida pelo Presidente
do Conselho Municipal de Assistência Social, com a colaboração da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 4º A
II Conferência Municipal de Assistência Social desenvolverá seus trabalhos
focando os seguintes objetivos:
I – Discutir, em âmbito Municipal,
a responsabilidade, as metas de gestão do SUAS, de
financiamento, de recursos humanos e controle social, deliberadas na I
Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 2005 e implementadas
nestes últimos 2 (dois) anos, com a perspectiva de identificar os avanços, as
dificuldades e os desafios a serem enfrentados nos próximos 8 (oito) anos,
considerando as co-responsabilidades das 03 (três) esferas de Governo na
consolidação do SUAS. Essa avaliação terá como objetivo oferecer subsídios para
a revisão do Plano Decenal no âmbito Municipal;
II – Avaliar, discutir e deliberar
metas sobre os direitos socioassistenciais para o município, a partir dos “10
Direitos Socioassistenciais” aprovados na V Conferência Nacional de Assistência
Social e dos resultados da pesquisa “Fotografia da Assistência Social no Brasil
na perspectiva do SUAS” (Direitos dos Usuários dos
Serviços Socioassistenciais).
Art. 5º As
despesas decorrentes da realização da II Conferência Municipal de Assistência
Social correrão por conta de recursos da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
ALUÍZIO CARLOS CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.