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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 062/81 de 25 de novembro =
de
1981.
DECRETA:
Art. 1º <=
/span>Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar de Cr$ 1.613.376,53 (um milh&atild=
e;o,
seiscentos e treze mil, trezentos setenta e seis cruzeiros e cinquenta e
três centavos) destinados ao reforço das seguintes
dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3192
Despesas de Exercícios Anteriores...............=
..................Cr$
131.323,93
4110 Obras e
Instalações..............................=
......................Cr$
900.000,00
SETOR DE SAÚDE
3192
Despesas de Exercícios Anteriores...............=
...................Cr$
428.210,00
SETOR MUNICIPAL =
DE ESTRADAS
E RODAGEM
3192
Despesas de Exercícios Anteriores...............=
...................Cr$
153.842,60
TOTAL.............................................................=
...............Cr$
1.613.376,53
Art. 2º <=
/span>Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação consignada no orçamento
vigente:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
9999
Reserva de
Contingência............................................Cr$ 1.613.376=
,53
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã=
o,
revogadas as disposições em contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.