DECRETO Nº 349, DE 01 DE FEVEREIrO de 2000.

 

REGULAMENTA A 1ª E 2ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUMCiPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas na Lei.

 

DECRETA:

 

Art. 1° A partir da presente data, ficam as Escolas Públicas Municipais, autorizadas a utilizarem o critério de seriação anual, retomando o uso de 1ª e 2ª séries do ensino Fundamental, como lhe faculta a Lei de Diretrizes e Bases n° 9394, datada de 20/12/96, em seu Art. 23.

 

Art. 2° Para tanto, toma-se sem efeito, o Decreto n° 061/93-A, de 23/02/93, que instituiu o Bloco Único nas Escolas da Rede Pública Municipal.

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 01 de fevereiro de 2000.

 

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.