A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que o dia 30 de maio é feriado nacional e municipal em celebração de
Corpus Christi,
CONSIDERANDO a economicidade e eficiência da atividade pública e que não haverá
prejuízo para a prestação de serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica
considerado ponto facultativo nas repartições públicas da administração Municipal
direta, autárquica fundacional, no dia 23 de maio do
corrente ano, quinta-feira, em comemoração à Colonização do Solo
Espírito-Santense.
Art. 2º Não
haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de
2013, sexta-feira.
Art. 3º Excluem-se
da medida prevista nos artigos 1º e 2º os órgãos que desempenham suas funções
em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento
do interesse público.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.