DECRETO N° 340/88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

FIXA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E OS VENCIMENTOS DO IPTU E ISS PARA O EJERCÍCIO DE 1989.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1°. Fica fixado em Cz$ 206,44 (duzentos e seis cruzados e quarenta e quatro centavos), o valor base para cálculo do valor do m², de terreno.

Art. 2º. A Base de Cálculo para cobrança do ISS para prestadores de serviços autônomos, fica fixada em Cz$ 286.101,05 (duzentos e oitenta e seis mil, cento um cruzados e cinco centavos).

Art. 3°. O valor do metro de edificações será obtido através da seguinte tabela:

CASA/SOBRADO	Cz$ 3.535,81
APARTAMENTO	Cz$ 2.482,35
TELHEIRO	Cz$ 490,77
GALPÃO	Cz$ 1.177,24
INDÚSTRIA	Cz$ 992,75
LOJA	Cz$ 1.488,65
ESPECIAL	Cz$ 2.679,38

Art. 4°. O vencimento do IPTU/TSP, para o exercício de 1988, será feita em cota única.

Art. 5°. O ISS devido por Empresa, autônomos ou sociedade de profissionais, devido no mês de dezembro, será recolhido até o último dia útil do Exercício a que se refere.

Art. 6°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, ES, em 30 de dezembro de 1988.

EDÍLSON DE SOUZA FRICKS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.