DECRETO N° 339/88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

 

INSTITUI O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA CÁLCULO DO IPTU E O VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA: 

 

Art. 1°. O índice de correção para cálculo do IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, para o exercício financeiro de 1989, será fixado em 850% (oitocentos e cinquenta por cento), sobre o índice vigente no atual exercício.

 

Art. 2º. Fica fixado em Cz$ 4.450,09 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta cruzados e nove centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA do Município de Presidente Kennedy para o exercício de 1987.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, ES, em 30 de dezembro de 1988.

 

EDÍLSON DE SOUZA FRICKS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.