DECRETO Nº 32, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o dia 21 de abril é feriado nacional em celebração à Tiradentes;

Considerando que o dia 20 de abril será ponto facultativo em diversas repartições públicas;

Considerando os Princípios da Economicidade e Eficiência que pairam sobre a Administração Pública e;

Considerando que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril do corrente ano.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Presidente Kennedy/ES, 17 de abril de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.