DECRETO Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2011

Aprova a atualização dos valores como os demais créditos da fazenda pública municipal, tributária ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em divida ativa, do Município de Presidente Kennedy.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 2/2008,

DECRETA:

Art. 1º Os valores serão atualizados em 5,78%, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício imediatamente anterior, conforme estabelece o art. 314, da Lei Complementar 02/2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy - ES, 03 de janeiro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.