DECRETO Nº 319, DE 25 DE MAIO de 1999

“INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIoNAL DE AUDITORIA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA, Com as atribuições definidas através da Lei n° 981/97, e as normas baseadas pelo próprio Sistema Nacional de Auditoria.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 25 de maio de 1999.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.