O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas em
Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado, de conformidade com a Lei Municipal n° 172/89 de
22 de Novembro de 1989, a Fixar Novas Tarifas de Preços Públicos, de acordo com
o UFIR, para vigorar a partir de 01/01/99.
Art. 2º A Tabela anexa à Lei n° 048/80, que
estabelece os Preços públicos a serem cobrados pelo Município, fica fixado no
seguinte:
I - Tarifas de
Expediente
1.1 - Certidões
1.1 - Negativas de Tributo ...................................... 7,15 UFIR
1.2 – Detalhadas ...................................................
20,47 UFIR
1.3 - Outra por laudos ............................................ 25,58
UFIR
1.4 - Alvará de licença ............................................ 10,23
UFIR
1.5 - Taxas de Expediente ....................................... 5,11 UFIR
II - Atestado
2.1 - Vistorias ........................................................
20,47 UFIR
2.2 - Averbações .................................................... 7,16 UFIR
2.2.1 - De Terreno
por lote ...................................... 7,16
UFIR
2.2.2 - De Prédio
por unidade .................................. 8,16
UFIR
2.3 - Transferências
2.3.1 - De terreno
por lote ........................................ 7,16
UFIR
2.3.2 - De prédio
por unidade .................................... 7,16
UFIR
2.4 - Habita-se
2.4.1 - Na Sede por
unidade .................................... 25,58 UFIR
2.4.2 - Na Orla
Marítima por unidade ........................ 25,56
UFIR
2.4.3 - Protocolo
de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado, diploma
e certidões de
consumo público .......................................................
3,07 UFIR
2.4.4 - Protocolo
de requerimentos dirigidos a qualquer
autoridade municipal, para
diversos ou demais fins ..... 3,07 UFIR
2.4.5 - Segundas vias ............................................... 3,07
UFIR
2.4.6 - Baixa de
qualquer natureza ............................ 3,07 UFIR
TARIFAS DIVERSAS OU
SERVIÇOS DIVERSOS
1 - Inumação renumeração
de prédios ....................... 5,11 UFIR
1.1 - Substituição
de placa de numeração .................. 7,16 UFIR
2 - De alinhamento
a nivelamento
2.1 - Por extensão
até 20m lineares ........................... 5,11 UFIR
2.2 - Por serviço
de extensão até 20m lineares ........... 7,16 UFIR
3 - De liberação de
bens apreendidos depósitos
3.1 - De bens
mercadorias por dia ou fração ................ 8,16
UFIR
3.2 - De cães por
cabeça ou fração .............................. 8,16 UFIR
3.3 - De animais
por cabeça após fração ...................... 7,16 UFIR
TARIFAS DE CEMITÉRIO
1 - Inumação por
sepultura rasa
1.1 - De adulto por
cinco anos ................................... 15,35
UFIR
1.2 - De menores
por três anos ................................. 15,35
UFIR
2
- Inumação
em carneiros
2.1 - De sepultura
rasa (adulto por cinco anos) ........... 15,35 UFIR
2.2 - De sepultura
rasa (menores por cinco anos) ........ 15,35 UFIR
2.3 - De carneiro
(adulto por três anos) ...................... 15,35
UFIR
PERPETUIDADE
1 - De sepultura
rasa por metro ................................ 84,00
UFIR
2 - De carneiro por
metro ......................................... 84,00
UFIR
3 - De jazigo por metro ............................................ 84,00
UFIR
4 - De nicho por metro ............................................. 84,00
UFIR
EXUMAÇÕES
1 - Após cinco anos ................................................... 15,35
UFIR
2 - Antes dos cinco
anos .......................................... 122,00
UFIR
Art. 3° Este Decreto revoga, na sua totalidade, o
Decreto n° 085/93 de 04 de novembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.