O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Municipal de n° 138/88, de 21 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 1.400.000.00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3111 - Pessoal Civil ....................................................................... 700.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3111 - Pessoal Civil ....................................................................... 400.000,00
SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3111 - Pessoal Civil ....................................................................... 300.000,00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação, consignada no orçamento vigente.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9999 - Reserva de contingência .................................................. 1.400.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 29 de junho de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.