A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso VI, da lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO
a necessidade de assegurar lisura, imparcialidade e equidade no acompanhamento
e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado referido no Processo
Administrativo nº 526/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica
instituída Comissão Especial na Secretaria Municipal de Assistência para
execução, acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº
003/2013 da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Edital nº
001/2013.
Art. 2º Esta
Comissão será composta conforme discriminação a seguir:
1. Presidente:
Emerson Silva;
2. Membro: Lídia Silva do
Nascimento Oliveira;
3. Membro: Ilania
Barcelos de Souza;
4. Membro: Marcio Farge Ceccon.
Art. 3º Esta
Comissão será assessorada juridicamente pela Procuradoria Geral do município no
que couber.
Art. 4º A
Comissão criada por este Decreto tem como objetivo criar banco de dados com
vistas à contratação temporária de profissionais para exercerem as funções de
MONITOR DO PROJETO DE INCLUSÃO, COORDENADOR DO PROJETO DE INCLUSÃO, DIGITADOR,
ENTREVISTADOR, CUIDADOR, AUXILIAR DE CUIDADOR E COORDENADOR DE ABRIGO,
ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, PEDAGOGO, ADVOGADO, COORDENADOR CREAS.
Art. 5º Os
servidores designados para integrar esta Comissão não farão jus a nenhum
acréscimo remuneratório e/ou gratificação e a Comissão terá vigência até a data
de homologação do referido Processo Seletivo.
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.