DECRETO Nº 298, DE 30 DE dezembro DE 1987

FIXA ATUALIZAÇÃO Dos VALORES E OS VENCIMENTOS DO IPTU E ISS PARA O EXERcíCIO DE 1988.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas pela Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em Cz$ 21.73 (vinte e um cruzados e setenta e três centavos), o valor base para cálculo do valor do m² de terreno.

Art. 2° A base de cálculo para cobrança do ISS, dos prestadores de serviços autônomos, fica fixada em Cz$ 30.115,90 (trinta mil cento e quinze cruzados e noventa centavos).

Art. 3° O valor do metro quadrado, digo metro de edificações será obtido através da seguinte tabela:

Casa/Sobrado	Cz$ 372,19
Apartamento	261,30
Telheiro	51,66
Galpão	123,92
Indústria	104,50
Loja	156,70
Especial	282,04

Art.4° O vencimento do IPTU/TSP, para o exercício de 1988, será feito em cota única.

Art. 5° O ISS devido por Empresa, autônomos ou Sociedade de profissionais, devidos no mês de dezembro, será recolhido até o sétimo dia útil do exercício a que se refere.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 30 de dezembro de 1987.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.