DECRETO Nº 298, DE 30 DE dezembro DE 1987

INSTITUI ÍNdICE DE CORREÇÃO PARA CÁLCULO DO IPTU E O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O índice de correção do cálculo do IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, para o exercício de 1988, será fixado em 391,53% (trezentos noventa e um, vírgula cinqüenta e três por cento), sobre o índice vigente.

Art. 2° Fica fixado em Cz$ 468,43 (quatrocentos sessenta e oito cruzados e quarenta e três centavos), o Valor de REFERÊNCIA do Município de Presidente Kennedy, para o exercício de 1988.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, digo a partir de 1° de janeiro de 1988.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 30 de dezembro de 1987.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.