O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 12.150,00 (DOZE MIL E CENTO E CINQUENTA CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 3.000,00
SETOR MUNICIPAL DE MERENDA - ALIMENTAÇÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 1.750,00
SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 3.100,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......................................... Cz$ 600,00
SETOR DE ESTRADA E RODAGENS
3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 3.700,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................. Cz$ 12.150,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 30 de dezembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.