DECRETO Nº 293, DE 18 DE dezembro DE 1987

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 394.334,88 (TRZENTOS NOVENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E OITENTA E OITO CENTAVOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUNICIPAL

3111 - Pessoal Civil ......................................................... Cz$ 162.734,88

GABINETE DO PREFEITO

3132 - Outros Serviços e Encargos .................................... Cz$ 50.000,00

SERVIÇO DA FAZENDA

3120 - Material de Consumo ................................................ Cz$ 1.200,00

SETOR MUNICIPAL DE ENSINO

3132 - Outros Serviços e Encargos .................................... Cz$ 50.000,00

SETOR MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

3132 – Outros Serviços e Encargos ..................................... Cz$ 45.400,00

SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................... Cz$ 15.000,00

SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

3120 - Material de Consumo ............................................... Cz$ 50.000,00

Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão provenientes das anulações totais ou parciais das seguintes dotações e consignadas no orçamento vigente e por Excesso de Arrecadação.

CÂMARA MUNICIPAL

4110 - Obras e instalações ................................................. Cz$ 10.000,00

SETOR MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

4110 - Obras e instalações .................................................. Cz$ 40.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................. Cz$ 344.334,88

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 18 de dezembro de 1987.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.