O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 850.108,07 (OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL CENTO E OITO CRUZADOS E SETE CENTAVOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3111 - Pessoal Civil ........................................................... Cz$ 44.899,82
3120 - Material de Consumo .............................................. Cz$ 17.000,00
SECRETARIA
3111 - Pessoal Civil ......................................................... Cz$ 107.131,69
SERVIÇO DA FAZENDA
3111 - Pessoal Civil ........................................................... Cz$ 44.899,82
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3259 - Outros Transferência a Pessoal ................................. Cz$ 1.856,90
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3111 - Pessoal Civil ........................................................... Cz$ 94.026,18
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
3111 - Pessoal Civil ......................................................... Cz$ 131.356,32
3120 - Material de Consumo ................................................ Cz$ 8.000,00
SETOR MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
3111 - Pessoal Civil ........................................................... Cz$ 26.675,71
3132 - Outros Serviços e Encargos .................................... Cz$ 30.000,00
SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3111 - Pessoal Civil ............................................................ Cz$ 30.048,80
3120 - Material de Consumo ............................................... Cz$ 40.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
3111 - Pessoal Civil .......................................................... Cz$ 224.929,17
3120 - Material de Consumo ............................................... Cz$ 53.000,00
TURISMO
3111 - Pessoal Civil .......................................................... Cz$ 224.929,17
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação: ...................................... Cr$ 850.108.07
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 18 de dezembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.