DECRETO Nº 29, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o dia 14 de abril é feriado nacional em celebração à Paixão de Cristo;

CONSIDERANDO que o dia 13 de abril será ponto facultativo em diversas repartições públicas do Estado do Espírito Santo e;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos, DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 13 de abril do corrente ano, após às 12:00 horas.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 10 de abril de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.