O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 951.600,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal ................................................................ Cz$ 150.000,00
SECRETARIA
Pessoa Civil ....................................................................... Cz$ 40.000,00
SERVIÇO FAZENDA
3132 - Outros Serviços e Encargos ..................................... Cz$ 60.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3113 - Obrigações Patronais ............................................ Cz$ 150.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3111 - Pessoa Civil ........................................................... Cz$ 100.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................... Cz$ 20.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ...................................... Cz$ 50.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................. Cz$ 1.600,00
SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
3120 - Material de Consumo ................................................ Cz$ 10.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 30.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 20.000,00
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
3111 - Pessoa Civil ............................................................ Cz$ 170.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 50.000,00
SERVIÇO AGROPECUÁRIO
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ Cz$ 30.000,00
4110 - Obras e Instalações .................................................. Cz$ 70.000,00
Art. 2° Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior serão recursos do excesso de arrecadação: ..................................... Cz$ 951.600,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 30 de novembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.