O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 74.100,00 (SETENTA E QUATRO MIL E CEM CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3253 – Salário Família .......................................................... Cz$ 4.600,00
3281 – Contribuição ao Pasep ............................................. Cz$ 30.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. Cz$ 4.000,00
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. Cz$ 3.000,00
3110 - Obras e Instalações .................................................... Cz$ 8.000,00
SERVIÇO AGROPECUÁRIO
3132 - Outros Serviços e Encargos ....................................... Cz$ 24.000,00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações digo, recursos do excesso de arrecadação.
SERVIÇOS URBANOS
3110 - Obras e Instalações ................................................... Cz$ 74.100,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 03 de novembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.