DECRETO Nº 283, DE 28 DE setembro DE 1987

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/65 de 12 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 561.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUNICIPAL

3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 15.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 50.000,00

3120 - Material de Consumo .................................................. Cz$ 10.000,00

SECRETARIA

3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 60.000,00

SERVIÇO DA FAZENDA

3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 90.000,00

3132 - Outros Serviços e Encargos ......................................... Cz$ 20.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3281 – Contribuição ao Pasep ............................................... Cz$ 20.000,00

SETOR DE ENSINO

3111 - Pessoal Civil ............................................................. Cz$ 130.000,00

3120 - Material de Consumo ................................................... Cz$ 10.000,00

3132 - Outros Serviços e Encargos ......................................... Cz$ 50.000,00

SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

3111 - Pessoal Civil ................................................................ Cz$ 60.000,00

3120 - Material de Consumo ................................................... Cz$ 10.000,00

SETOR SAÚDE

3120 - Material de Consumo ................................................... Cz$ 11.000,00

SERVIÇOS URBANOS

3111 Pessoal Civil.................................................................... Cz$ 45.000,00

Art. 2° Os recursos para o cumprimento do disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações digo, recursos do excesso de arrecadação.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................ Cz$ 561.000.00

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 28 de setembro de 1987.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.