DECRETO Nº 28, DE 23 DE JUNHO DE 2008

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que tange a Lei municipal nº 745/07, de 18 de setembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, Imóvel Rural, com área de terra medindo 3.511,13 m². (três mil, quinhentos e onze metros e treze decímetros quadrados)., sendo este imóvel integrante de uma área registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no livro 2-A-U, fls. 043, sob o nº M - 9043, cadastrado no INCRA sob os nº 508.063.010.731-0/508.063.011.789-7de propriedade do Sr. Alexandre Vitório Monteiro e/ou quem de direito, situado na localidade de Santo Eduardo e Lagoa Grande em Muribeca ou Limão, neste Município, confrontando-se ao Norte Alexandre Vitório Monteiro e/ou quem de direito; ao Sul com Estrada de Leito Natural, acesso à localidade de Cacimbinha, neste município e/ou quem de direito; à Leste com Alexandre Vitório Monteiro e/ou quem de direito; e a Oeste com Rodovia ES - 162 e/ou quem de direito, Avaliado em R$ 7.303,15 (sete mil, trezentos e três reais e quinze centavos).

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre a área referida no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 23 de junho de 2008.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.