O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 593.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRES MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 60.000,00
3120 - Material de Consumo .................................................... Cz$ 3.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 30.000,00
3120 - Material de Consumo .................................................. Cz$ 10.000,00
SECRETARIA
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 50.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
3111 - Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 80.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3113 - Obrigações Patronais ................................................ Cz$ 100.000,00
3261 - Juros ......................................................................... Cz$ 50.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3111 - Pessoal Civil ............................................................... Cz$ 50.000,00
3120 - Material de Consumo ................................................... Cz$ 10.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................... Cz$ 10.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
3111 - Pessoal Civil ................................................................ Cz$ 60.000,00
3120 - Material de Consumo ................................................... Cz$ 10.000,00
SERVIÇOS URBANOS
3111 - Pessoal Civil ................................................................ Cz$ 40.000,00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................ Cz$ 593.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 31 de agosto de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.