DECRETO Nº 278, DE 24 DE agosto DE 1987

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 498.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUNICIPAL

3111 – Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 65.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente ............................ Cz$ 3.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3111 – Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 25.000,00

SECRETARIA

3111 – Pessoal Civil .............................................................. Cz$ 10.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3259 – outras transferências a Pessoas ...................................... Cz$ 5.000,00

3113 – Obrigações Patronais ................................................. Cz$ 145.000,00

3261 – Juros .......................................................................... Cz$ 90.000,00

SETOR MUNICIPAL DE ENSINO

3111 – Pessoal Civil ............................................................... Cr$ 50.000,00

SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

3111 – Pessoal ....................................................................... Cz$ 65.000,00

3120 - Material de Consumo .................................................... Cz$ 10.000,00

SERVIÇOS URBANOS

3111 – Pessoal Civil ................................................................ Cz$ 20.000,00

TURISMO

3111 – Pessoal Civil ................................................................ Cz$ 10.000,00

Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação.

RECURSOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................... Cz$ 498.000.00

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 24 de agosto de 1987.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.