O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 35.000.00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3132 - outros Serviços e Encargos ........................................... Cz$ 10.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
3120 - Material de Consumo ...................................................... Cz$ 5.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3281 - Contribuição ao PASEP .................................................. Cz$ 10.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
3120 - Material de Consumo ..................................................... Cz$ 10.000,00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente.
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3231 - Subvenções Sociais ........................................................ Cz$ 22.000.00
2192 - Despesas de Exercidos Anteriores ..................................... Cz$ 4.000.00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
2192 - Despesas de Exercidos Anteriores ..................................... Cz$ 4.000.00
SETOR MUNICIAPL DE ESTRADAS E RODAGENS
2192 - Despesas de Exercidos Anteriores ..................................... Cz$ 5.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 10 de agosto de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.