O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3131 - Remuneração Serviços Pessoais ..................................... Cz$ 15.000.00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........................................... Cz$ 65.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADA E RODAGEM
4110 - Obras e Instalações ...................................................... Cz$ 20.000.00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente.
SERVIÇOS URBANOS
3192 - Despesas Exercícios Anteriores ......................................... Cz$ 2.000.00
4210 - Aquisição de Imóveis ..................................................... Cz$ 60.000.00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3231 - Subvenções Sociais ....................................................... Cz$ 38.000.00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 06 de agosto de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.