O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e, nos termos do item II do artigo 2° da Lei Municipal n° 125/86 de 12 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 485.000.00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL CRUZADOS), destinado ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3131 - Remuneração Serviços Pessoais ...................................... Cz$ 10.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
3261 - Juros ............................................................................ Cz$ 70.000,00
3113 - Obrigações Patronais .................................................... Cz$ 230.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3120 - Material de Consumo ..................................................... Cz$ 65.000,00
3131 - Remuneração Serviços Pessoais ...................................... Cz$ 35.000,00
3132 - Outros Serviços Encargos ............................................... Cz$ 55.000,00
SETOR MUNICIPAL SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120 - Material de Consumo ...................................................... Cz$ 10.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADA E RODAGEM
4110 - Obras e Instalações ........................................................ Cz$ 10.000,00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente.
SETOR DE ESTRADA E RODAGEM
4120 - Equipamentos e Material Permanente ............................ Cz$ 185.000,00
Recursos de Excesso de arrecadação ........................................ Cz$ 300.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 13 de julho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.